Direito ao Apoio Integral para Pessoas Autistas
Seu plano de saúde negou cobertura para terapias e intervenções para autismo? Busque orientação jurídica especializada.
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Um direito assegurado por lei!
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) requer acompanhamento multidisciplinar e abrangente. Muitas famílias enfrentam negativas de cobertura por parte dos planos de saúde para intervenções essenciais como fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, equoterapia, terapia ABA, intervenções comportamentais e atendimento psicológico, o que pode prejudicar o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas autistas.
A legislação brasileira oferece amparo legal para estas situações. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabelece como diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA a “atenção integral às necessidades de saúde” (Art. 2º, III) e assegura o “diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional” (Art. 3º, III, “a” e “b”).
Em reforço a esses direitos, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou, por meio da Resolução Normativa 539/2022, a cobertura obrigatória de qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o acompanhamento de pessoas com TEA.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado consistentemente sobre a obrigatoriedade de cobertura das intervenções prescritas às pessoas autistas, conforme pode ser observado em diversos julgados recentes.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
Além da cobertura das intervenções terapêuticas, é importante ressaltar que a abusividade na negativa de cobertura pode caracterizar violação a direito da personalidade. Conforme evidenciado em casos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o atraso do atendimento necessário em detrimento da pessoa autista pode configurar dano moral passível de indenização.
Este entendimento reconhece não apenas o direito ao acompanhamento adequado, mas também o impacto emocional e psicológico que a negativa de cobertura pode causar às famílias que já enfrentam desafios significativos no apoio a seus entes queridos autistas.
Nesses casos, é fundamental contar com o auxílio de um advogado dedicado ao direito da saúde. A realidade de cada família demanda uma estratégia jurídica personalizada, fundamentada na análise minuciosa dos laudos médicos, das negativas do plano de saúde e das necessidades específicas da pessoa autista. Por isso, é essencial contar com um advogado com conhecimento sobre a legislação do TEA, capaz de construir argumentos sólidos e embasados para garantir seus direitos.
Entre em contato com nossa equipe e tenha um plano de ação personalizado para mapear todos os seus direitos e buscar o acesso integral às terapias e intervenções devidas por lei, bem como a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da negativa indevida.
